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No caso da empresa fornecer o uniforme, ela deverá entregar o uniforme junto a um termo de responsabilidade pelo uniforme entregue. Nesse termo deve estar o nome do funcionário, o dia da entrega do uniforme, o estado das peças entregues, responsabilidade por conta de danos, regras para uso e a assinatura de quem recebeu e quem entregou o uniforme.


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Uniforme que sujeita o funcionário a situações vexatórias ou desconfortáveis. O uniforme deve se caracterizar por ser um traje adequado ao trabalho que se pretende efetuar. Assim, o mesmo deve ser confortável e não expor o funcionário ao frio ou calor excessivo. Além disso, não se pode exigir que o trabalhador utilize uniforme que o.


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Dessa forma, apresentamos a seguir um modelo de termo de devolução de uniformes e equipamentos. TERMO DE DEVOLUÇÃO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar), Série (informar), declaro e confirmo a devolução do material de trabalho cedido pela (nome da empresa), conforme.


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Uso obrigatório de uniforme: responsabilidades do empregador. Com base no Artigo 166 da CLT e na NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78, as empresas podem tornar obrigatório o uso do uniforme. No entanto, a partir do momento que isso é estabelecido, cabe a contratante arcar com algumas responsabilidades. É de responsabilidade da contratante.


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Recibo 1. Recebi de (nome da empresa), nesta data, o uniforme completo para uso exclusivo em serviço. Referido uniforme é composto por (discrimine as peças que fazem parte do uniforme, como camiseta, calça, bota, etc.). Declaro, ainda, ter conhecimento de que serei responsabilizado pelo ressarcimento de novo uniforme no caso de seu extravio.


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abaixo relacionado e de acordo com as condições: 1. O material é para o meu uso exclusivo e dele farei boa utilização, cuidando e zelando. pelo seu bom estado de conservação, usando-o única e exclusivamente a serviço da empresa. 2. Não emprestarei, cederei, alugarei ou transferirei o material sem ordem expressa dada.


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TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO UNIFORME. Pelo presente termo de responsabilidade eu, _____, inscrito no CPF sob o nº _____ e no RG nº _____, declaro estar ciente e assumir as obrigações a seguir especificadas. 1º- O uso dos uniformes é essencial para minhas atividades laborais junto à empregadora.


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Modelo de Termo de Responsabilidade de Uso do Uniforme. Documento utilizado para cientificar o empregado das condições para uso do vestuário fornecido pela empresa. Por Ely Silva de Almeida. Advogado - OAB/MT 8.552. O Precedente Normativo nº 115 do TST determina que os uniformes, quando exigidos pelo empregador, deverão ser fornecidos.


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Termo de Responsabilidade. Como sugestão, a Fato Uniformes disponibiliza para seus clientes um modelo de documento para ser usado como Termo de Responsabilidade sobre o uso dos uniformes oferecidos pela empresa. Você pode acessar o conteúdo no link abaixo: Baixar o Modelo de Termo de Responsabilidade. A Fato Uniformes disponibiliza para seus.